Documentos
Leis e Decretos Vigentes
Lei Federal N° 14.282, de 28/12/2021
Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
Lei Federal N° 10.602, de 12/12/2002
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Decreto N° 1.887 Governo do Estado do PR de 10/03/2023
Estatuto – CRDD/PR 2026
Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
Estatuto – CRDD/PR de 05/11/1999
Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
Estatutos
Resoluções
Resolução – CFDD/BR – N°2
Normatiza condições para o exercício da profissão de despachante documentalista.
Portaria – CRDD/PR – N° 001
Fixa valores de anuidade e taxa de inscrição – Exercício 2024
Portaria – DETRAN/PR – 1460/2023
Dispõe sobre habilitação dos despachante documentalistas de veículos terrestres
Portaria – CRDD/PR – Nº01/2026
Dispõe sobre a emissão de certidões em caráter precário para despachantes documentalistas vinculados a decisões judiciais e matriculados em curso de graduação.
Portarias
Editais
Edital de chamamento para apresentação de propostas – CRDD/PR Nº 001/2026
Torna pública a abertura de chamamento para contratação, de pessoas jurídicas para prestação de serviços de análise de conformidade dos serviços realizados por despachantes documentalistas no Estado do Paraná.