Documentos

Leis e Decretos Vigentes

Lei Federal N° 14.282, de 28/12/2021

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.

Lei Federal N° 10.602, de 12/12/2002

Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Decreto N° 1.887 Governo do Estado do PR de 10/03/2023

Estatuto – CRDD/PR 2026

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.

Estatuto – CRDD/PR de 05/11/1999

Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.

Estatuto – CFDD/BR 10/05/2022

Consolidação Estatutária.

Estatutos

Resoluções

Resolução – CFDD/BR – N°2

Normatiza condições para o exercício da profissão de despachante documentalista.

Resolução – CFDD/BR – N°3

Estabelece regras para anuidades e taxas de inscrição

Portaria – CRDD/PR – N° 001

Fixa valores de anuidade e taxa de inscrição – Exercício 2024

Portaria – DETRAN/PR – 1460/2023

Dispõe sobre habilitação dos despachante documentalistas de veículos terrestres

Portaria – CRDD/PR – Nº02/2024

Nomeação dos conselheiros.

Portaria – CRDD/PR – Nº03/2024

Minuta de Portaria Tabela Referencial.

Portaria – CRDD/PR – Nº01/2026

Dispõe sobre a emissão de certidões em caráter precário para despachantes documentalistas vinculados a decisões judiciais e matriculados em curso de graduação.

Portarias

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Envio de Arquivos

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Filiação

Ao Conselho Regional dos Despachante Documentalistas do Estado do Paraná – CRDD-Pr. Nesta Capital Eu, abaixo qualificado, de conformidade com o Art. 12o Parágrafo único da Lei Federal no 14.282, venho por meio desta, “Requerer” à esse Conselho, se digne proceder cadastro e registro para exercício da “profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná”, conforme dados abaixo:
N. Termos P. Deferimento

Data: / /
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Nome do filiado